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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 329/13 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 329 de 28.11.2013

DOM-Ribeirão Preto: 29.11.2013

Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2014.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto no artigo 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970,

DECRETA :

Art. 1º A atualização dos tributos municipais, inclusive penalidades pecuniárias, a partir de 1º de janeiro de 2014, deverá obedecer ao percentual de variação do INPC ocorrido nos últimos doze meses (novembro de 2012 a outubro de 2013), ou seja, 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) sobre o valor lançado no exercício de 2013.

Art. 2º Os valores de recolhimento de ISS sob regime de base de cálculo estimada, nos termos do artigo 108 da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, serão atualizados, a partir do 1º mês subsequente ao período estimado, pelo índice referido no artigo 1º.

Art. 3º Os valores de recolhimento do ISS de HABITE-SE para o exercício de 2014, a que se refere a Instrução Normativa nº 04/2007, da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Município de 28 de junho de 2007, serão calculados conforme TABELA SINDUSCON SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) do mês de OUTUBRO/2013.

Art. 4º Para fins de regular encerramento do Orçamento Fiscal de 2013, a emissão de guias de recolhimento será encerrada no último dia anterior ao feriado bancário de final de ano.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Palácio Rio Branco

DÁRCY ( continua ... )

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