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Port. Sec. Faz. - Sergipe 570/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 570 de 26.11.2013

DOE-SE: 02.12.2013

Dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a consequente apuração do imposto devido, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com aqueles produtos, a partir de 1º de dezembro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 29.573, de 08 de novembro de 2013, que institui o regime da Substituição Tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas a partir de 1º de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Instituir os documentos fiscais a seguir indicados denominados "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE VINHOS, SIDRAS E OUTRAS BEBIDAS FERMENTADAS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 2204 E SUBPOSIÇÕES 2206.00.10 E 2206.00.90 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM, que passam a integrar a legislação tributária estadual, estando os mesmos disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br, no link "Download de novas planilhas":

I - Anexo I, a ser utilizado por empresas submetidas ao regime normal de apuração do ICMS;

II - Anexo II, a ser utilizado por empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas no sublimite estadual.

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 30 de novembro de 2013, vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM deve apurar e recolher o ICMS devido, relativo ao estoque de acordo com o estabelecido nesta Portaria.

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até o dia 30 de novembro de 2013.

§ 2º O contribuinte que adquiriu as mercadorias de que trata o "caput" em novembro de 2013, mas que somente deram ( continua ... )

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