Port. Sec. Faz. - Sergipe 584/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 584 de 27.11.2013
DOE-SE: 02.12.2013
Altera item do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 62, de 08 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;
Considerando também o disposto nos artigos 674-A, 784 e 785 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 62, de 08 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias, passa a vigorar com a alteração do item a seguir indicado:
"ANEXO ÚNICO
Mês Data da emissão do DAE (...) (...) DEZEMBRO 16" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )
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