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Dec. Est. CE 31.350/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.350 de 27.11.2013

DOE-CE: 29.11.2013

Fixa limite de receita bruta anual obtida por Contribuintes do ICMS do Estado do Ceará durante o exercício de 2014, para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de promover os ajustes necessários à implantação, no Estado do Ceará, do regime de tributação diferenciada de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, e no inciso II do caput do art. 9º da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, as quais solicitam a manifestação do Estado do Ceará acerca do sublimite de receita bruta anual adotado para fins de enquadramento no Simples Nacional,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido, para o ano-calendário 2014, a opção do Estado do Ceará pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o sublimite de R$2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), para efeito de enquadramento dos contribuintes do ICMS cujos estabelecimentos estejam localizados no território cearense, no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 27 de novembro de 2013.

CID FERREIRA ( continua ... )

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