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IN SAT - BA 63/13 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 29.11.2013

DOE-BA: 30.11.2013

Estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e para efeito do disposto no § 18 do art. 289 do RICMS, combinado com o § 8º do art. 8º da Lei nº 7.014/96, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO

1 - O valor de referência que deverá ser utilizado como base de cálculo da operação própria nas transferências internas efetuadas do estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento atacadista da mesma empresa, signatária de termo de acordo com a SEFAZ nos termos do § 18 do art. 289 do RICMS, com as mercadorias a seguir indicadas, é:

1.1 CERVEJAS
ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR R$
250 ml - vidro não retornávelUN0,59
300 ml - vidro não retornávelUN0,65
300 ml - vidro retornável UN0,46
( continua ... )

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