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IN RE - RS 103/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 103 de 28.11.2013

DOE-RS: 02.12.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, fica acrescentado o seguinte órgão da Administração Pública Estadual na tabela da alínea "a" do item 15.1, obedecida a ordem numérica do CNPJ:

CNPJ
(8 primeiros dígitos)
ÓRGÃO
"17.176.399Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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