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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 690/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 690 de 28.11.2013

DOE-RJ: 02.12.2013

Concede isenção do ICMS no fornecimento de materiais e equipamentos à União dos Escoteiros do Brasil, com fundamento no Convênio 142/92.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 119/2013, de 11 de outubro de 2013, que incorporou ao Estado do Rio de Janeiro as disposições do Convênio ICMS nº 142/92, de 15 de dezembro de 1992, e o que consta no processo nº E-04/073/85/2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os materiais e os equipamentos, fornecidos pela União dos Escoteiros do Brasil, de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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