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Dec. Est. PA 902/13 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 902 de 29.11.2013

DOE-PA: 02.12.2013

Altera o Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências,

Decreta:

Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. Cada sorteio contemplará faixas de premiação com prêmios líquidos nos seguintes valores:

I - sorteios realizados nos meses de março, junho e setembro:

a) primeira faixa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

b) segunda faixa: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

c) terceira faixa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d) quarta faixa: R$ 500,00 (quinhentos reais);

e) quinta faixa: R$ 200,00 (duzentos reais);

f) sexta faixa: R$ 100,00 (cem reais);

g) sétima faixa: R$ 50,00 (cinquenta reais);

II - sorteio realizado no mês de dezembro:

a) primeira faixa: R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), como Prêmio Extra de ( continua ... )

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