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Dec. Est. ES 3.449-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.449-R de 29.11.2013

DOE-ES: 02.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 04.12.2013

Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.556, de 28 de dezembro de 2000,

Decreta:

Art. 1º O Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2014, é de R$ 2,5210 (dois reais e quinhentos e vinte e um décimos de centavo).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 de novembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

 
Retificação publicada no DOE de 04.12.2013.
No Decreto nº 3.449-R, de 29 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de dezembro de 2013:
Onde se lê:
"Art. 1° O Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2014, é de R$ 2,5210 (dois reais e quinhentos e vinte e um milésimos de centavo)."
Leia-se:
"Art. 1° O Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2014, é de R$ 2,5210 (dois reais e quinhentos e vinte e um décimos de ( continua ... )

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