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Dec. Est. ES 3.448-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.448-R de 29.11.2013

DOE-ES: 02.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 05.12.2013

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 70. (...)

(...)

XXXII - até 31 de maio de 2014, nas operações com as mercadorias relacionadas no Anexo V, itens X, 1 a 17, e XXV a XXVII, nos percentuais abaixo relacionados, não podendo resultar em carga tributária efetiva inferior a sete por cento, dispensada a anulação do crédito do imposto, não se aplicando, cumulativamente, a redução prevista no Convênio ICMS 76/94:

a) em vinte e dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento, para medicamentos de referência;

b) em trinta e um inteiros e dezessete centésimos por cento, para medicamentos genéricos; e

c) em trinta e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento, para medicamentos similares;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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