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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 689/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 689 de 28.11.2013

DOE-RJ: 02.12.2013

Altera a Resolução Sefaz nº 293/10, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS nº 55/2013, de 19 de julho de 2013, que alterou o Convênio ICMS nº 133/2008, de 05 de dezembro de 2008, e o disposto no processo nº E-04/058/27/2013,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1ºA à Resolução SEFAZ nº 293/2010, de 12 de maio de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 1ºA Ficam isentas do ICMS as operações de importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput deste artigo somente se aplica às operações realizadas por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, por atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como pelas entidades nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas.

§ 2º A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos e paraolímpicos.

§ 3º A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva para as competições a que se refere o § ( continua ... )

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