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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 688/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 688 de 28.11.2013

DOE-RJ: 02.12.2013

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 5/93, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo restaurante/escola do Senac.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS nº 92/2013, de 26 de julho de 2013, que alterou o Convênio ICMS nº 5/93, de 30 de abril de 1993, e o disposto no processo nº E-04/058/28/2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro as disposições do Convênio ICMS nº 5/93, de 30 de abril de 1993.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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