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Port. SAF - RJ 1.364/13 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.364 de 28.11.2013

DOE-RJ: 02.12.2013

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF Nº 665/10, a seguinte empresa.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Nº do processo Início do Benefício
79.004.642 11.399.701/0001-61 L P FARIA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA E-04/186297/2010 01/11/2010

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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