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Dec. Est. PI 15.461/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.461 de 29.11.2013

DOE-PI: 29.11.2013

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso XXXI do art. 44 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

(...)

XXXI - às operações internas, até 31 de dezembro de 2015, com Querosene de Aviação - QAV, utilizado no abastecimento de aeronaves cora capacidade de até 120 (cento e vinte) lugares, que operem em voos regulares destinados aos municípios deste Estado, fornecido às companhias, aéreas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, sem estabelecimento de cota máxima de consumo mensal, correspondente a:

a) 33,32 % (trinta e três inteiros e trinta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando o serviço regular de transporte aéreo de passageiros for prestado para, no mínimo, 2 (dois) municípios piauienses;

b) 25% (vinte e cinco por cento), de forma que a carga tributária efetiva resulte em 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando o serviço regular de transporte aéreo de passageiros for prestado para 3 (três) municípios ( continua ... )

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