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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 87/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 87 de 28.11.2013

D.O.U.: 02.12.2013

Inclui o artigo 70-A na Portaria ALF/FOR nº 50, de 15 de outubro de 2012, disciplinando sobre o trânsito de passageiros de navio em cruzeiro marítimo no âmbito da área interna do Porto de Fortaleza.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 302, combinado com os incisos XVI, VII e XXIV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Considerando, nos termos da alínea "b", inciso II do art. 18 da Lei nº 12.815/2013, a operacionalidade inerente ao trânsito de passageiros de navio em cruzeiro marítimo, no âmbito da área interna do Porto de Fortaleza,

Resolve:

Art. 1º Incluir o artigo 70-A na Portaria ALF/FOR nº 50, de 15 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2012, seção 1, páginas 29 a 36, com a seguinte redação:

"Artigo 70-A. O trânsito de passageiros de navio em cruzeiro marítimo, no âmbito da área interna do Porto de Fortaleza, dar-se-á somente mediante a utilização de veículos franqueados pelo representante da embarcação internacional.

Parágrafo Único. Os veículos utilizados para a condução dos passageiros de que trata o caput deste artigo deverão estar devidamente autorizados por esta unidade aduaneira, nos termos dos arts. 45, 46 e 48 e demais condições estabelecidas na Portaria ALF/FOR nº 50/2012."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de ( continua ... )

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