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Port. DRF/PORTO VELHO 167/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 167 de 28.11.2013

D.O.U.: 02.12.2013

Altera a redação do art. 4º da Portaria DRF/PVO/RO nº 85, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.


A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe confere o anexo II da Portaria SRF nº 001, de 2 de janeiro de 2001, combinada com o art. 295 da Portaria MF nº587, de 21 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 52 e seu § 1º do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria DRF/PVO/RO nº 85, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O processo digital e os documentos a ele inerentes devem ser encaminhados, após a Declaração de Liberação, para o Seção de Fiscalização da DRF Porto Velho, para análise do interesse fiscal.

Parágrafo único - Independentemente da expedição da Declaração de Liberação, fica ressalvado à RFB o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura Auditoria-Fiscal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

STELLA MARIS SCHAURICH ( continua ... )

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