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Lei Mun. Campina Grande/PB 5.275/13 - Lei do Município de Campina Grande/PB nº 5.275 de 10.04.2013

DOM-Campina Grande: 10.04.2013

Altera a Lei Municipal nº 2.214, de 1º de abril de 1991 e o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 5.144, de 07 de março de 2012, para instituir incentivos a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica a Secretaria de Finanças, com fulcro na Lei nº 2.214, de 1º de abril de 1991 e do parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.144, de 07 de março de 2012, autorizada a conceder isenções fiscais a empresa Orbital Serviços e Processamentos de Meios de Pagamento Ltda, com filial inscrita no CNPJ de nº 14.550.922/0001-87

Art. 2º Os estímulos fiscais destinados à empresa referenciada no artigo anterior dar-se-ão pela isenção no pagamento dos tributos do ISSQN, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar do inicio das operações da unidade de Call Center em Campina Grande.

Parágrafo único. Para fins de efetivação das obras de instalação da empresa referenciada no artigo 1º, a isenção do ISSQN, também incidirá sobre as operações de construção ou de expansão do empreendimento em solo campinense.

Art. 3º As isenções fiscais de que trata o artigo 2º, começarão a fazer efeito tão logo da instalação da Orbital Serviços e Processamentos de Meios de Pagamento Ltda, em Campina Grande, cabendo a Secretaria de Finanças a efetivação das medidas necessárias ao cumprimento deste instrumento normativo, inclusive a inclusão dos dados do sistema informatizado de emissão de notas fiscais eletrônicas.

Art. 4º Os estímulos fiscais de que trata esta Lei, não desobriga a empresa beneficiada de cumprir com as obrigações estabelecidas no Código de Obras do Município, bem como as exigências de caráter técnico exigidas pela Secretaria de Obras ou outra que venha a substituí-la.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário ( continua ... )

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