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LC Câm. Munic./Marília - SP 687/13 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Câm. Munic./Marília - SP nº 687 de 26.11.2013

DOM-Marília: 27.11.2013

Da nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 165, da lei complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília.


Luiz Eduardo Nardi, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 44, parágrafos 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 165, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, modificado posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Considerem-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Marília, em 26 de novembro de 2013.

Luiz Eduardo Nardi

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 26 de novembro de 2013.

Paulo César Colombera

Diretor Geral ( continua ... )

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