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LC Mun. Estiva Gerbi/SP 263/13 - LC - Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 263 de 14.10.2013

DOM-Estiva Gerbi: 14.10.2013

(Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º e dá nova redação ao item "b" do inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar nº 226 de 21 de julho de 2011, que revogou a íntegra Lei Complementar nº 189 de 06 de novembro de 2009, e dispõe sobre a Criação do Proindes - Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Estiva Gerbi, o qual estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos industriais, e/ou de prestação de serviços, e dá outras providências.)


RAFAEL OTÁVIO DEL JÚDICE, Prefeito Municipal de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao artigo 4º da Lei Complementar nº 226 de julho de 2011, fica acrescido parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. A empresa que locar imóvel no município destinado à instalação de sua unidade industrial ou de prestação de serviços, fará jus à isenção do ISSQN de suas atividades nos mesmos moldes desta Lei Complementar."

Art. 2º O item "b" do inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar nº 226/2011, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

II - Cópias de:

a) (...)

b) Escritura pública de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou contrato de locação."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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