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LC Mun. Jaguariúna/SP 237/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 237 de 17.10.2013

DOM-Jaguariúna: 17.10.2013

Altera o inciso V, do art. 99 da Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município.


TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º O inciso V do artigo 99, da Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município, alterada pela Lei Complementar nº 47, de 1º de outubro de 1998, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 99 (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação e/ou através de consórcios, caso em que o contribuinte ou responsável, recolherão o imposto devido dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do fato translativo."

Art. 2º Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 17 de outubro de ( continua ... )

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