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LC Mun. Campina Grande/PB 76/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande/PB nº 76 de 02.07.2013

DOM-Campina Grande: 02.07.2013

Dispõe sobre a isenção de ISS dos serviços de transporte coletivo regular operado exclusivamente por ônibus, outorgada pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota de ISS nas operações de transportes coletivos de passageiros no Município de Campina Grande.

Art. 2º Em face da isenção tributária de que dispõe o artigo 1º, do presente instrumento normativo, fica concedido passe livre aos surdos, nos transportes públicos no Município de Campina Grande. (NR)

Parágrafo único. A concessão de gratuidade das tarifas de transportes públicos conferidas aos surdos devidamente credenciados na STTP e de que trata o "caput" do presente artigo, correrá por conta de isenção tributária de ISS de que trata o artigo primeiro do presente instrumento normativo. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário .

ROMERO RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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