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Dec. Mun. Alegrete/RS 552/13 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 552 de 04.11.2013

DOM-Alegrete: 04.11.2013

Concede desconto de ISSQN cota única e data de vencimentos ISSQN FIXO, variável e de Responsabilidade Tributária.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a solicitação realizada através do Memorando nº 368/2013, da Secretaria de Finanças;

Considerando que o Município quer conceder incentivo para pagamento antecipado com a concessão de desconto, visando diminuir a inadimplência;

Considerando ainda, o interesse do Município em diminuir o lançamento de débitos em Dívida Ativa, evitando a prescrição dos valores não arrecadados no exercício.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 044/2011 e na Lei Complementar nº 046/2012, nas seguintes condições:

I - Vencimento do ISSQN com alíquota fixa, nas datas: 31 (trinta e um) de Março, 30 (trinta) de Junho, 30 (trinta) de Setembro e 31 (trinta e um) de Dezembro.

II - Vencimento do ISSQN com alíquota variável, no dia 20 (vinte) do mês subsequente a prestação de serviço.

III - Vencimento do ISSQN de substituição (Responsabilidade Tributária), no dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação de serviço.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 580, de 12 de dezembro de 2013.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 04 de novembro de 2013.

Erasmo Guterres Silva

Prefeito do Alegrete-RS

Registre-se e publique-se:

Ana Maria Flores da Cunha Thompson Flores

Secretária de ( continua ... )

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