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Dec. Mun. Alegrete/RS 551/13 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 551 de 04.11.2013

DOM-Alegrete: 04.11.2013

Atualiza o valor da URMA - Unidade de Referência Monetária de Alegrete.


PREFEITO MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Memorando 369/2013 da Secretaria de Finanças;

Considerando o Art. 2º da Lei Complementar nº 044, de 13 de Dezembro de 2011 - CTM;

Considerando a necessidade de atualização da URMA (Unidade de Referência Monetária de Alegrete);

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada em R$ 129,11 (cento e vinte e nove reais e onze centavos), o valor da URMA (Unidade de Referência Monetária de Alegrete), tendo por base o valor de 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento), referente ao acumulado do IGP-M dos últimos 12 meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Centro Administrativo José Rubens Pillar, em Alegrete, 04 de novembro de 2013.

Erasmo Guterres Silva

Prefeito do Alegrete-RS

Registre-se e publique-se:

Ana Maria Flores da Cunha Thompson Flores

Secretária de ( continua ... )

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