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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 378/13 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 378 de 02.09.2013

DOM-Vargem Grande Paulista: 30.10.2013

Dispõe sobre a Lei Complementar nº 052, de 07 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a criação de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico no Município de Vargem Grande Paulista, alterada pela Lei Complementar nº 056, de 13 de fevereiro de 2012 e dá outras providencias.


ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Lei Complementar nº 052, de 07 de dezembro de 2011 e suas alterações, é auto aplicável e de eficácia plena, tornando-se desnecessária sua regulamentação, conforme prevê em seu artigo 18.

Parágrafo único. A Lei Complementar nº 052, de 07 de dezembro de 2011, c suas alterações, produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de regulamentação, pois são revestidas de todos os elementos necessários à sua executoriedade, tornando possíveis suas aplicações de maneira direta, imediata e integral.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e treze .

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e treze.

ROBERTO ROCHA

Prefeito

P. e R. na Secretaria de Governo Em 02 de setembro de 2013 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura.

CLÁUDIO LUIS DE GODOY

Secretário de ( continua ... )

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