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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 147/13 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 147 de 10.10.2013

DOM-Pontes e Lacerda: 16.10.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda - UFPL.


DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 021, de 17 de dezembro de 2004, institui a Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda - UFPL, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública Municipal e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal; e

CONSIDERANDO que a atualização dessa Unidade Fiscal será efetuada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, através de ato próprio do Executivo.

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda - UFPL, passa a vigorar, no presente exercício, com o valor unitário de R$ 15,99 (quinze reais e noventa e nove centavos), para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos imobiliários à Fazenda Pública Municipal e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 126 de 14 de dezembro de 2012 .

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 10 de outubro de 2013.

DONIZETE BARBOSA DO ( continua ... )

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