x
x
x
TA Sec. Faz. - AL S/N/13 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 21.11.2013

DOE-AL: 29.11.2013

Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto nas operações cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.


O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA E AS EMPRESAS RELACIONADAS NO PRESENTE INSTRUMENTO, doravante denominadas ACORDANTES, neste ato, representados conforme seus respectivos Estatutos ou Contratos Sociais, considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar 87, de 13/09/96, e no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO, na forma das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira O presente Termo de Acordo tem por objeto a definição da base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto pelos sujeitos passivos por substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, definidos na Portaria SRE nº 042/2013.

Cláusula Segunda A base de cálculo do ICMS, para fins de retenção do imposto nas operações com as mercadorias de que trata a cláusula primeira, é o preço de venda ponderado ao consumidor final, sugerido pelos fabricantes, e constante do Anexo Único da Portaria SRE nº 042 /2013.

§ 1º A base de cálculo estabelecida nesta Cláusula deverá ser aplicada a partir de 01 de dezembro de 2013, podendo ser revisada de ofício ou a pedido das ACORDANTES.

§ 2º O pedido a que alude o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado à Superintendência da Receita Estadual - SRE, desta Secretaria, instruído com planilhas de que conste sugestão dos novos valores.

Cláusula Terceira O disposto neste Termo de Acordo não desobriga as ACORDANTES do cumprimento das demais disposições da legislação tributária aplicáveis à espécie.

Cláusula Quarta O presente Termo de Acordo:

I - impede a restituição, compensação ou cobrança complementar do ICMS;

II - poderá ser: rescindido a qualquer momento, no interesse da Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?