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Dec. Est. AL 29.344/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 29.344 de 28.11.2013

DOE-AL: 29.11.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para excluir da antecipação do ICMS hipótese que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 1º da Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-36382/2013,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 591-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 591-C. Fica excluído da antecipação, enquanto adimplente quanto ao pagamento do ICMS, o contribuinte:

(...)" (NR)

Art. 2º O caput do art. 591-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

"Artigo 591-C. Fica excluído da antecipação, enquanto adimplente quanto ao pagamento do ICMS, o contribuinte:

(...)

VII - beneficiário da isenção prevista no item 101, da parte II, do Anexo I deste Regulamento, observado o seguinte:

a) a exclusão ( continua ... )

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