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Port. Sec. Faz. - MA 343/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 343 de 01.11.2013

DOE-MA: 18.11.2013

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de setembro de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de setembro de 2013.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

( continua ... )
RECEITA ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA8.784.790,02 877.651,53 3.510.612,29
ICMS384.934.277,31 19.179.876,39

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