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NPF CRE - PR 100/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 100 de 22.11.2013

DOE-PR: 29.11.2013

Altera a NPF nº 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF nº 068, de 20 de agosto de 2013:

I - Fica acrescentado o § 6º ao art. 8º:

"§ 6º Nos pedidos de inscrição, renovação e de reativação de inscrição estadual e de alteração de sócios ou de administrador e de atividade econômica no ramo de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por TRR - Transportador Revendedor Retalhista - CNAE 4681-8/01, em que o requerente não possuir base própria neste Estado de acordo com os parâmetros estabelecidos pela ANP, deverá ser exigida a prestação das garantias ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, observado o disposto neste artigo.".

II - Os incisos I e II do art. 11 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - do Inspetor Geral de Fiscalização, em se tratando das seguintes atividades:

( continua ... )
CNAEDESCRIÇÃO
1921-7/00Fabricação de produtos do refino do petróleo

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