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Dec. Est. TO 4.944/13 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.944 de 27.11.2013

DOE-TO: 28.11.2013

Regulamenta o programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins - PROCULTURA-TO, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade da Lei 1.402, de 30 de setembro de 2003,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta o programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins - PROCULTURA-TO, destinado a beneficiar projetos culturais e ações artístico-culturais.

Art. 2º para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - projeto cultural, plano traçado para o alcance de um objetivo artístico-cultural específico, com prazo de execução e previsão de gastos, formalizado segundo moldes definidos em edital e apresentado por:

a) pessoa natural, com atuação comprovada na área e dois anos de domicílio no Estado;

b) pessoa jurídica, com finalidade cultural comprovada, definida em estatuto ou contrato social, que conte, no Tocantins, pelo menos, um ano de atividade na área;

c) município dotado do Sistema municipal de Cultura, implantado e em funcionamento, integrado ao Sistema Nacional de Cultura;

II - ação artístico-cultural, atividade desenvolvida pelo órgão gestor da cultura estadual e pela Fundação Cultural do Estado do Tocantins - FUNCULT.

Capítulo II
Do Funcionamento do Programa

Seção I
Da Cota Anual de Incentivo e das Áreas Temáticas

Art. 3º O PROCULTURA-TO conta com uma cota anual de incentivo apresentada pelo órgão gestor da cultura estadual por meio de ato normativo no qual se definam os percentuais relativos às seguintes áreas temáticas:

I - artes cênicas;

II - artes visuais;

III - audiovisual;

IV - artesanato;

V - biblioteca;

VI - arquivo;

VII - museu;

VIII - literatura;

IX - música;

X - patrimônio cultural;

XI - manifestação da cultura popular tocantinense, com destaque as expressões culturais negra, sertaneja, quilombola e ( continua ... )

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