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Port. Sec. Faz. - PE 245/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 245 de 28.11.2013

DOE-PE: 29.11.2013

(Dispõe sobre de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de dezembro de 2013.)


Considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.5.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme item 3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,

Resolve:

Art. 1º A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de dezembro de 2013, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.5.2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 245/2013
(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) ( continua ... )

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