x
x
x
Dec. Est. PE 40.129/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.129 de 28.11.2013

DOE-PE: 29.11.2013

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL DOCE LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

Considerando a Resolução nº 040, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 037/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 140, de 12 de setembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL DOCE LTDA., estabelecida na Av. João Soares Machado, nº 251, Módulo lI, Distrito Industrial, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 02.843.927/0001-19 e CACEPE nº 0254539-04, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos / isonomia;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados:

a) por isonomia: bebida mista - NBM/SH 2202.10.00;

b) por ampliação com nova linha de produtos: bebida preparada de suco de laranja - NBM/SH 2009.12.00; bebida preparada de suco de tangerina - NBM/SH 2009.31.00; bebida preparada de suco de uva - NBM/SH 2009.61.00; bebida preparada de suco de maracujá - NBM/SH 2009.90.00 e bebida preparada de mistura de suco de frutas - NBM/SH 2009.90.00;

IV - prazos de fruição:

a) por isonomia: a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto até 31 de julho de 2024, prazo que resta à empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A, conforme Decreto nº 38.452, de 25 de julho de 2012; e

b) por ampliação com nova linha de produtos: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 02.843.927, de acordo com o disposto nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?