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Dec. Est. BA 14.845/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.845 de 28.11.2013

DOE-BA: 29.11.2013

Aprova o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, e na Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia, que com este se publica.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.992, de 01 de abril de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Antonio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO FUNDO DE CULTURA DA BAHIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
Das Definições

Artigo 1º O Fundo de Cultura da Bahia - FCBA desenvolver-se-á mediante a realização de projetos culturais que concretizem os princípios das Constituições Federal e Estadual e que atendam às finalidades e objetivos previstos na Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, e na Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, alterada pela Lei nº 9.846, de 28 de dezembro de 2005.

Artigo 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - Fundo de Cultura da Bahia: mecanismo integrante do Sistema de Fomento e ( continua ... )

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