Dec. Est. RS 50.939/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.939 de 28.11.2013
DOE-RS: 29.11.2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 138/13, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 22, publicado no Diário Oficial da União de 25/11/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4117
No Apêndice XL, ficam acrescentados os itens 74 a 76 com a seguinte redação:
ITEM MEDICAMENTO "74 Fulvestranto 75 Gefitinibe 76 Acetato de Gosserrelina"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de novembro de ( continua ... )
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