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Dec. Est. RS 50.939/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.939 de 28.11.2013

DOE-RS: 29.11.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 138/13, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 22, publicado no Diário Oficial da União de 25/11/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4117

No Apêndice XL, ficam acrescentados os itens 74 a 76 com a seguinte redação:

ITEMMEDICAMENTO
"74Fulvestranto
75Gefitinibe
76Acetato de Gosserrelina"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 28 de novembro de ( continua ... )

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