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IN RE - RS 102/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 102 de 27.11.2013

DOE-RS: 29.11.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título I, é dada nova redação ao subitem 1.3.1, mantida a redação de seu subitem 1.3.1.1, conforme segue:

"1.3.1 - Para fi ns de aplicação da alíquota prevista no RICMS, Livro I, art. 27, X, no fornecimento de energia elétrica para indústria, o remetente deverá certifi car-se de que a energia elétrica destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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