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Port. Sec. Faz. - PE 242/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 242 de 28.11.2013

DOE-PE: 29.11.2013



O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º As relações de que trata o art. 2º, relativamente às operações realizadas com óleo diesel, são aquelas previstas nos Anexos 1 a 6 e 3-A, conforme estabelecido no item 2 da alínea "a" do inciso I do § 9º do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91. (NR)

(...)".

Art. 2º Relativamente aos Anexos da referida Portaria SF nº 139, de 2010:

I - estabelecer termo final, em 30.11.2013, para o Anexo 3; e

II - acrescentar o Anexo 3-A, nos termos do Anexo Único da presente Portaria com vigência a partir de 1º.12.2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 139/2010
(art. 3º)

UNIDADE GESTORA - CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE- CTM
SISTEMA COMPLEMENTAR DE OLINDA - LINHA: OLINDA ( continua ... )

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