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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 34/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 34 de 28.11.2013

DOE-PE: 29.11.2013



O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de ajustar a Instrução Normativa SRE nº 006, de 19.3.2013, relativamente à denominação de empresa de telefonia celular,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 006, de 19.3.2013, passa a vigorar com as modificações do Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.12.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 034/2013

"ANEXO ÚNICO da Instrução Normativa SRE nº 006/2013

BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SIM CARD - AQUISIÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR
(inciso I, "a")

( continua ... )
Empresa de Telefonia Celular Base de Cálculo do ICMS (R$/un)
(...) (...) .
VIVO S/A (até 30.11.2013) 10,00
TELEFONICA BRASIL S.A. (a partir de 1º.12.2013) 10,00

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