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Dec. Mun. Joinville/SC 21.540/13 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 21.540 de 18.11.2013

DOM_Joinville: 22.11.2013

Institui a atualização monetária dos valores para fins do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 68, com o § 5º do inciso VII do art. 85, ambos da Lei Orgânica do Município; e do art. 20 da Lei Complementar nº 389, de 27de setembro de 2013;

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

Considerando que a Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013 publicou os valores inerentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2013 (atualizados pelo Decreto nº 19.790, de 19 de novembro de 2012) e que esta mesma Lei Complementar, através da previsão constante do Parágrafo único, do art. 20, autoriza a atualização dos valores nela publicados;

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966;

DECRETA :

Art. 1º Ficam os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstos na Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013, reajustados monetariamente em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulado no período compreendido entre novembro 2012 a outubro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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