x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 14.502/13 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 14.502 de 28.11.2013

DOM-Uberlândia: 28.11.2013

Regulamenta a Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989 e suas alterações, que dispõe sobre a Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica e com fulcro no § 6º do art. 4º e no § 1º do art. 7º ambos da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989 e suas alterações e no art. 37 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989 e suas alterações.

Art. 2º Para a instrução dos processos administrativos tributários instaurados de imunidade ou de não incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, visando à apuração da receita preponderante da pessoa jurídica adquirente de imóvel, será necessária a apresentação da documentação abaixo relacionada:

I - balanço patrimonial;

II - livro diário e razão autenticado no órgão competente;

III - Demonstração de Resultado do Exercício - DRE;

IV - declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

V - alvará de funcionamento;

VI - outros documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Os documentos mencionados nos incisos I ao IV do "caput" deste artigo, devem se referir aos dois ou três exercícios financeiros posteriores à incorporação do bem no capital social da pessoa jurídica, conforme o caso, nos termos do Art. 37 do Código Tributário Nacional.

§ 2º. O prazo para a apresentação dos documentos relacionados no "caput" deste artigo será de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.

§ 3º. Verificada a preponderância da receita oriunda de locação, venda ou arrendamento de imóvel ou se for descumprido o prazo fixado para apresentação dos documentos indicados no artigo anterior, tornar-se-á devido o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que será atualizado pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do fato gerador, sujeitando ainda o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?