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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.558/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.558 de 04.11.2013

DOM-Curitiba: 27.11.2013

Dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no que se refere às compras governamentais no âmbito do Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e considerando as disposições contidas no artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, bem ainda na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e com base no Protocolo nº 01-111001/2013 - PMC,

DECRETA :

DO TRATAMENTO FAVORECIDO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Art. 2º Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório, observadas as disposições deste decreto e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Parágrafo único. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

§ 1º. A declaração do vencedor, de que trata o caput deste artigo, acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o inciso XV, do artigo 4º, da ( continua ... )

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