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Res. ANATEL 627/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 627 de 28.11.2013

D.O.U.: 29.11.2013

Obs.: Ret. DOU de 04.12.2013

Altera o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 27, de 28 de junho de 2013;

Considerando o que consta dos autos do Processo nº 53500.020847/2010;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 723, realizada em 28 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º O Grupo de Trabalho a que se refere o § 5º do Anexo a esta Resolução deverá ser formado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Resolução.

Parágrafo único. Nas cidades-sede da Copa do Mundo, o prazo previsto no caput será de 150 (cento e cinquenta) dias contados da publicação da presente Resolução.

Art. 3º As obrigações contidas nos §§ 3º, 4º e 7º do Anexo a esta Resolução serão exigíveis após 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO

Artigo 1º O art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de ( continua ... )

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