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OS IRF/SÃO PAULO 4/13 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 4 de 27.11.2013

D.O.U.: 29.11.2013

Dispõe sobre a realização de diligências durante a análise de requerimentos de habilitação ao SISCOMEX.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de se estabelecerem procedimentos diferenciados para situações com maior potencial de risco,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 12 da OS IRF/SPO nº 10/2012, publicada no DOU de 29/10/2012, Seção 1, pág. 32 a 34, como segue:

"Artigo 12. A análise dos requerimentos (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º Os processos de revisão de estimativa, a pedido do contribuinte, por suas próprias especificidades, apresentados no mesmo ano-calendário ou, ainda, com interstício inferior a 6 (seis) meses entre os pedidos, somente serão habilitados após serem submetidos a diligência fiscal no estabelecimento da empresa, por Auditores-Fiscais do Sefia II, a ser realizada dentro do prazo de execução do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF.

§ 5º O Sefia II providenciará a expedição do MPF a que se refere o § anterior, para assinatura da autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias da protocolização da respectiva revisão de estimativa.

§ 6º Considerar-se-á a data de protocolo do processo para determinação dos prazos estipulados no §4º.

§ 7º De acordo com a legislação contábil aplicável, entende-se por "Capital Disponível em Ativo Circulante", previsto no inciso I do § 1º do art. 5º do ADE Coana nº 33/2012, os valores constantes nas contas "Bancos" e "Aplicações Financeiras", estas últimas de liquidez diária, em nome da própria requerente."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor 20 (vinte) dias após a data de sua publicação no ( continua ... )

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