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Port. IRF/CORUMBÁ 143/13 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 143 de 27.11.2013

D.O.U.: 29.11.2013

Disciplina os procedimentos para Exportação Simplificada pelo Posto de Fronteira Esdras.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e

Considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 118/92, de 12 de novembro de 1992, que dispõe sobre a saída, do território nacional, de bens adquiridos no mercado interno,

Resolve

Art. 1º Poderá ser autorizada a saída do território nacional, sem a realização de despacho de exportação, através do Posto de Fronteira Esdras, de mercadoria que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - acompanhada de nota fiscal;

II - nacional e adquirida no mercado interno;

III - que não esteja sujeita a controles específicos de outros órgãos da Administração Pública;

IV - cuja exportação não se subordine ao regime de cota ou contingenciamento; e

V - que não exceda o valor de US$ 2.000,00 ou, caso exceda, que não revele destinação comercial, individualmente ou no todo da carga transportada.

Art. 2º A saída de mercadoria para o exterior, na forma do artigo anterior, não gera, para o vendedor, direito à isenção de tributos, nem a incentivos fiscais, a qualquer título.

Art. 3º A análise e liberação da saída do país da mercadoria sujeita a exportação simplificada será feita por servidor da Receita Federal do Brasil, mediante a apresentação do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) ou da 1ª via da nota fiscal modelo 1 ou 1-A, nos casos previstos pela legislação em vigor.

Art. 4º Caso a nota fiscal não seja do modelo adequado ou apresente irregularidades, será considerada inidônea para todos os efeitos fiscais, e desclassificada como documento hábil para acobertar a operação, ficando as mercadorias em questão sujeitas à pena de perdimento, de acordo com o Regulamento Aduaneiro.

Parágrafo único. São consideradas irregularidades, dentre outras: utilização do CFOP de exportação, descrição inexata da mercadoria, omissão do destinatário, destino final outro que não o exterior e subfaturamento, nos termos do ( continua ... )

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