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Port. DRF/FEIRA DE SANTANA 140/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 140 de 28.11.2013

D.O.U.: 29.11.2013

Institui a Equipe de Órgãos Públicos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) e delega competências aos seus integrantes.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981 e pelo Decreto nº 88.354, de 06 de junho de 1983, e considerando a conveniência da alteração dos atos de delegação de competência e da estrutura organizacional em vigor nesta Delegacia, visando a acelerar as decisões dos assuntos de interesse público e da própria Administração,

Resolve:

Art. 1º Instituir a Equipe de Órgãos Públicos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA), vinculada diretamente ao Gabinete do Delegado, ora denominada EOP, responsável pela execução das seguintes atividades, todas relacionadas exclusivamente aos órgãos públicos circunscricionados por esta DRF, ressalvados os procedimentos a cargo das Agências e do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC:

I - realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário objeto de parcelamentos convencionais e especiais;

II - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação;

III - executar atividades relacionadas a processos de inscrição ( continua ... )

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