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Lei Mun. Uberaba/MG 11.763/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.763 de 16.10.2013

DOM-Uberaba: 25.10.2013

Autoriza a concessão de estímulos à empresa 'BRAV EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.', e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado conceder estímulos à empresa BRAV EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 14.890.328/0001-35, com sede na Rod. BR 050, KM 182, s/no, Zona Rural, nesta cidade de Uberaba/MG, previstos no Protocolo de Intenções, firmado entre a empresa supramencionada e o Município.

Art. 2º O estimulo ao desenvolvimento econômico a ser concedido à Empresa BRAV EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., de que trata esta Lei, compreende:

I - conceder isenção do recolhimento de ISSQN por parte da empresa Brav Equipamentos ou por terceiros por ela contratados, incidente sobre os serviços de engenharia de construção do prédio destinado à empresa, conforme Cronograma de Obras;

II - conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 8 (oito) anos, a partir do início de suas atividades que serão divididos em 2 etapas. Na primeira etapa serão concedidos 2 (dois) anos e caso a empresa tenha cumprido todos os itens deste Protocolo de Intenções, serão concedidos os outros 6 (seis) anos restantes;

III - gestionar junto a CEMIG para que a mesma providencie a instalação de linha de energia elétrica para alimentação do empreendimento nas condições técnicas requeridas;

IV - disponibilizar os serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE/Uberaba para o encaminhamento de mão de obra, a pedido da empresa, possibilitando a contratação de acordo com a sua necessidade.

Art. 3º Em contrapartida aos benefícios previstos no artigo 2º desta Lei, a Empresa BRAV EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. se compromete a:

I - instalar sua primeira unidade industrial em área própria de 40.416,63 m² (quarenta mil quatrocentos e dezesseis ( continua ... )

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