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Lei Mun. Uberaba/MG 11.761/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.761 de 16.10.2013

DOM-Uberaba: 25.10.2013

Autoriza a doação de área pública e a concessão de estímulos à empresa "CLEITON ROGÉRIO DE ARÁUJO ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa CLEITON ROGÉRIO DE ARÁUJO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 41.796.525/0001-62, com sede na Av. Nelson Freire nº 119, Bairro Leblon, nesta cidade de Uberaba/MG, representada pelo Sócio Proprietário Cleiton Rogério de Araújo, área pública situada no Minidistrito Vallim de Mello, medindo 1.067,40 m², com a seguinte descrição:

"O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 39,39m da interseção do alinhamento predial da Avenida Guarapuava com a Rua Norma Menegaz Resende; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Norma Menegaz Resende por uma distância de 20,00m, sendo 14,00m confrontando com Rua Norma Menegaz Resende e 6,00m confrontando com Quadra 5 do Loteamento José Vallim de Mello; deste segue a direita confrontando com Doces Mineiro por uma distância de 53,37m; deste segue a direita ainda confrontando com Doces Mineiro por uma distância de 20,00m; deste segue a direita confrontando com Serralheria Metal Artes por uma distância de 26,69m e seguindo em linha reta confrontando com Serralheria Santo Expedito por uma distância de 26,69m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 1.067,40 m² (um mil e sessenta e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa CLEITON ROGÉRIO DE ARÁUJO-ME a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder Isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo ( continua ... )

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