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Lei Mun. Uberaba/MG 11.739/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.739 de 07.10.2013

DOM-Uberaba: 23.10.2013

Autoriza a doação da área pública e a concessão de estímulos à empresa 'DOCES CASEIROS MINEIRO LTDA.', e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa DOCES CASEIROS MINEIRO LTDA., CNPJ nº 22.575.518/0001-96, com sede na Rua Iguatama, nº 39, Vila São Vicente, nesta cidade de Uberaba/MG, a área pública situada no Minidistrito Vallim de Mello, medindo 6.461,63 m², com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 6.461.63 m², LOCALIZADA NA AVENIDA GUARAPUAVA, NO MINIDISTRITO VALLIM DE MELLO (ZEMP4): O ponto inicial desta descrição, P-0 localiza-se a 48,50m da esquina formada pela Avenida Guarapuava e Rua "C"; deste segue pelo alinhamento predial da Avenida Guarapuava, por uma distância D= 62,04 metros, até encontrar o ponto P-1; deste, segue, virando à direita, passando a confrontar com Serralheria Metal Artes e Ferro Bruto, por uma distância D=59,46 metros, até encontrar o ponto P-2; deste, segue virando à esquerda, confrontando ainda com Ferro Bruto, por uma distância D= 53,37 metros, até encontrar o ponto P-3; deste segue virando à direita, passando a confrontar com Quadra 5 do Loteamento José Vallim de Melo, por uma distância D= 22,59 metros, até encontrar o ponto P-4; deste, segue virando à direita, passando a confrontar com Ecoponto e Vitacharm, por uma distância D= 77,81 metros, até encontrar o ponto P-5; deste, segue virando à direita, confrontando ainda com Vitacharm, por uma distância D= 126,81 metros, até encontrar o ponto P-0, início desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 6.461,63 m² (seis mil, quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e três centímetros quadrados) conforme planta "Doação Bairros - CAD/Bairro Valliml/Minidistrito Vallim de Mello Empresas" dos arquivos da SEPLAN".

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa DOCES CASEIROS MINEIRO LTDA. a construção de sua ( continua ... )

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