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Lei Mun. Uberaba/MG 11.722/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.722 de 11.09.2013

DOM-Uberaba: 27.09.2013

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa 'CONLIX INDUSTRIAL LTDA.', e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa CONLIX INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 16.693.365/0001-89, com sede na Av. Doutor Paulo Rosa, 122, Jardim Induberaba, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 28.768,48 m², com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 28.768,48 m², LOCALIZADA NA AVENIDA 7, ESQUINA COM A AVENIDA CORONEL ZACARIAS BORGES DE ARAÚJO, LOTE 4A, QUADRA 4A, NO DISTRITO INDUSTRIAL II (ZEMP2): O ponto inicial desta descrição, P-0 localiza-se no alinhamento predial da Avenida 7; deste, segue pelo mesmo alinhamento predial por uma distância D=177,44m até encontrar o ponto P-1; deste, segue virando à direita, sendo uma curva da esquina formada entre a Avenida 7 e a Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo, por uma distância D=96,84m, formando um ângulo central de 87º59'55'' e raio de 63,05m, até encontrar o ponto P-2, deste, segue pelo alinhamento predial da Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo, por uma distância D=43,92m, até encontrar o ponto P-3; deste, segue virando à direita, confrontando com o lote 3, por uma distância D=168,05m, até encontrar o ponto P-4; deste, segue virando à direita, confrontando com o lote 4B, por uma distância D=203,19m, até encontrar o ponto P-0, início desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 28.768,48m² (vinte e oito mil setecentos e sessenta e oito metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) conforme planta "Doação Bairros - CAD/Bairro Industrial/Distrito Industrial II/Plantas Originais/UBR2-ET2" dos arquivos da SEPLAN".

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa CONLIX INDUSTRIAL LTDA. a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre ( continua ... )

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