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Lei Mun. Uberaba/MG 11.719/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.719 de 11.09.2013

DOM-Uberaba: 27.09.2013

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa 'ETEC CONSULTORIA DE PROJETOS E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.', e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa ETEC CONSULTORIA DE PROJETOS E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.850.664/0001-01, com sede na Rua Carlos Rodrigues da Cunha, 342, sala 01, Centro, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Minidistrito Boa Vista, medindo 1.198,427 m², com a seguinte descrição:

"Área 8 - 1.198,427 m², distante 50,13m da interseção predial da rua Espanha e a rua projetada; daí segue pela lateral direita confrontando com área 7 por uma distância de 79,93m; deste, segue nos fundos, confrontando com Ferrovia Centro Atlântica, por uma distância de 15,00 m com um ângulo interno de 89º40'40'', daí segue pela lateral esquerda, confrontando com a área 09 por uma distância de 79,86m com um ângulo interno de 90º19'20''; deste, segue pelo alinhamento predial da rua projetada 15,00m e ângulo interno 89º55'37'' até o início desta descrição, fechando assim o perímetro com ângulo interno 90º4'23''."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa ETEC a construção de sua nova unidade.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder Isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do início de suas atividades;

II - conceder Isenção do recolhimento de ISSQN que seria devido pela empresa ETEC ou por terceiros por ela contratados, incidente sobre os serviços de engenharia das obras de instalação da unidade industrial, referida no presente instrumento;

III - gestionar junto à CEMIG, para que a mesma ( continua ... )

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