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LC Mun. Mirassol D'Oeste/MT 133/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 133 de 09.10.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 10.10.2013

Dispõe sobre a inclusão de parágrafo no artigo 63 da Lei Complementar nº 046/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste - MT, e dá outras providências.


ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e, em conformidade com o artigo 84, inciso XIV, alínea "a", combinado com o Inciso I, parágrafo único do artigo 66, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2013 e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído no artigo 63 da Lei Complementar nº 046/2005, o Parágrafo 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...).

(...)

§ 5º. Para os casos de prestação de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista, considera-se "Preço dos Serviços" o valor correspondente a 40% do valor total da obra, constatado mediante os preços de mercado publicados pela tabelas SINAPI, SINFRA, SICRO e SINDUSCON."

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 046/2005, com a alteração de que trata a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 09 de outubro de 2013.

ELIAS MENDES LEAL ( continua ... )

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